Alencar não cumpre prazos da LOM e é denunciado ao Ministério Público

Prefeito Alencar Marim e vereador Mulinha
Um pedido de instalação de Inquérito Civil Público para apurar eventual improbidade administrativa por parte do prefeito Alencar Marim (PT), de Barra de São Francisco/ES, foi encaminhado ao Ministério Público Estadual por meio de representação assinada pelo vereador Wilson Pinto das Mercês, o Mulinha.

Para justificar a representação, o vereador Mulinha destacou que o prefeito não está cumprindo os prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal para a apresentação do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais, mesmo diante das constantes cobranças pela Câmara de Vereadores.

Ele lembra que o Projeto de Plano Plurianual deveria ter sido apresentado até o dia 30 de agosto do primeiro ano da legislatura; o Projeto de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de março, e Projeto de Lei Orçamentária até o dia 15 de outubro, mas até o momento nenhum deles foi apresentado.

Segundo o vereador, a omissão do prefeito poderá acarretar enorme prejuízo a Administração Pública Municipal em todas as áreas, principalmente prejuízos de ordens tributária, social e política. “Várias notificações cobrando o envio dos projetos foram encaminhadas ao Executivo em vão”, disse Mulinha.

Em decorrência da omissão do prefeito Alencar Marim, que sequer apresentou justificativa para o não envio dos projetos, o vereador encaminhou representação ao Ministério Público pedindo a apuração de Improbidade Administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, artigo 11, inciso II.

Segundo os citados artigo e inciso, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (...) “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”. Cabe agora aos representantes do Ministério Público apurar se há ou não ilegalidade na omissão do prefeito.


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