Prefeituras e câmaras terão que promover concurso público para contratação de procuradores

Raony Scheffer está comunicando às prefeituras e câmaras da região
da obrigatoriedade de concurso público para contratar procuradores

Todos os prefeitos e presidentes de câmaras da Região Noroeste (Água Doce do Norte, Águia Branca, Mantenópolis, Ecoporanga e Barra de São Francisco) receberão uma carta recomendatória, informando-os da ilegalidade de se contratar cargos comissionados para atividade de procurador.

A informação é de Raony Scheffer, presidente da 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ES. De acordo com ele, que é procurador do Município francisquense, o número de contratações irregulares vem crescendo nas prefeituras e câmaras municipais da região.

Com isso os concursos públicos são deixados de lado, geralmente para abrigar aliados políticos, o que afeta diretamente o controle da legalidade nos órgãos políticos”, afirma Raony, lembrando que um procurador concursado deve guiar seu trabalho apenas pela lei e não por questões econômicas.

Um procurador não pode se guiar por afinidade partidária ou por pressão política. Daí a importância de se valorizar o trabalho e a carreira de um procurador municipal”, enfatizou Raony Scheffer, que tem realizado um trabalho incansável em prol da classe.

Importância do concurso

A ANPM (Associação Nacional de Procuradores Municipais), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), os órgãos fiscalizadores e o Poder Judiciário reforçam a importância do concurso público para advogados a serviços da União, estados e municípios, afastando a contratação de amigos, parentes etc.

O presidente regional da OAB, Raony Scheffer, salienta que a Procuradoria é a instituição que representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos poderes Executivo e Legislativo.

Uma Procuradoria Jurídica organizada de forma institucional, com advogados públicos concursados e efetivos que possam desempenhar com qualidade e eficiência as numerosas atribuições, permite ao Município avançar em indicadores relevantes”, enfatiza o presidente.

Para Raony, uma Procuradoria Jurídica bem organizada proporciona o controle da legalidade dos atos administrativos, defesa nas ações judiciais, combate à corrupção, prevenção de desvios e malfeitos, representação dos interesses coletivos, economia de recursos públicos etc.

Contratação sem concurso é inconstitucional

O procurador de carreira garante a independência e o fortalecimento da Advocacia Pública”, assegura Raony, enfatizando que a ideia a princípio é encaminhar recomendações administrativas às prefeituras e câmaras municipais para que promovam concursos públicos na área.

Os casos irregulares serão encaminhados à Comissão de Advogados Públicos da OAB, ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado para adoção das medidas cabíveis. Destaca-se que, segundo o STF, a contratação de procuradores sem concurso público é inconstitucional.

Com a aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 112/2018, o ingresso na carreira de procurador municipal só pode ser feito por concurso público de provas e títulos apenas para candidatos inscritos na OAB. Lei Complementar definirá o funcionamento e organização do órgão.

A partir dessa emenda, os procuradores municipais se equiparam aos estaduais no que diz respeito à obrigatoriedade de ingresso na carreira por meio de concurso público, isonomia de vencimentos ou subsídios em valor digno e regulamentação da carreira por meio de Lei Complementar.








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